Gilmar propôs ao presidente do STF, Edson Fachin, que a Corte edite uma súmula vinculante sobre o tema. A ideia é resumir um entendimento pacífico no tribunal, em um enunciado específico, de forma que ele seja aplicado por todos os magistrados do país. Fachin já deu andamento à proposta e determinou que a sugestão seja publicada para que interessados possam se manifestar, em até cinco dias, sobre o tema. Após esse prazo, a proposta será encaminhada à Procuradoria-Geral da República para parecer.
