Oriundo do Poder Executivo, o projeto de lei nº 9851/26, que altera a legislação sobre agrotóxicos em Goiás, foi aprovado em primeira fase de discussão e votação, com 21 votos favoráveis. A medida atende à solicitação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) para alinhar a norma às diretrizes estabelecidas, recentemente, pela Lei Federal n° 15.070, de 23 de dezembro de 2024, que instituiu o marco regulatório nacional de bioinsumos.
A propositura propõe alterações na Lei Estadual n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, armazenamento, comércio, transporte interno, utilização, destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Entre as mudanças propostas, está o acréscimo de um parágrafo no artigo 1º, excluindo a aplicação do disposto na lei aos bioinsumos definidos na Lei Federal n° 15.070.
“A compatibilização normativa objetiva assegurar coerência entre os dispositivos estaduais e os federais e evitar conflitos legais, além da sobreposição de normas regulatórias e de competências, até que a regulamentação da Lei n° 14.785, de 2023, possibilite a edição de nova legislação estadual sobre agrotóxicos”, explica o ofício enviado à Casa pela Governadoria.
