Com uma pauta menos extensa do que a da maioria das reuniões, a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) se encontra nesta terça-feira, 19, com 15 projetos em análise. Deles, dez receberam parecer favorável do relator, e cinco, contrário. Sobressaem entre as matérias com manifestação favorável três relacionadas ao bem-estar animal.
Mauro Rubem (PT) propõe a Política Estadual de Apoio às Casas Mantenedoras de Animais Domésticos Abandonados (processo no 28816/25); Virmondes Cruvinel (UB), uma campanha de conscientização e combate ao zoosadismo (no 1886/26); e Veter Martins (PSB), a Política Estadual de Proteção ao Tutor e à Família Multiespécie no Estado de Goiás (no 1899/26).
A política sugerida por Mauro Rubem envolve apoio financeiro e estrutural às casas mantenedoras de animais abandonados, uma vez que nelas há “crises de alimentação dos animais devido à inconstância de doações e aquisições de alimentos”.
Ligado a esse objetivo, a proposta cria o Fundo Estadual de Apoio Animal (Funpet), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, com receitas especificadas no projeto e com fiscalização da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).
Já a campanha proposta por Cruvinel tem periodicidade anual e baseia-se em dezenas de objetivos, diretrizes e ações listados no projeto.
Virmondes Cruvinel explica que o zoosadismo consiste em “criar, produzir, armazenar, compartilhar, divulgar, comercializar ou consumir conteúdo audiovisual ou de qualquer natureza que retrate crueldade, tortura, abuso, maus-tratos ou morte de animais, por meio de plataformas digitais, redes sociais, aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio eletrônico”.
A política delineada por Martins, a seu turno, tem a finalidade de “reconhecer, proteger e promover o vínculo socioafetivo entre pessoas e seus animais de estimação no âmbito das políticas públicas estaduais”.
A família multiespécie é definida no projeto como “o núcleo socioafetivo formado por pessoa ou grupo familiar e seu animal de estimação, baseado em vínculo de afeto, cuidado e responsabilidade”. O tutor, por sua vez, é “toda pessoa física, jurídica, de direito público ou privado, bem como entidade sem fins lucrativos, responsável pela guarda temporária ou definitiva do animal, nos termos da Lei Estadual nº 21.104/2021 (Código do Bem-Estar Animal).
O projeto dispõe que os hospitais públicos estaduais e os estabelecimentos privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) poderão autorizar, de forma excepcional e assistida, a visita de animal de estimação a paciente internado por período prolongado.
Além disso, de acordo com a proposta de Veter Martins, o Estado deverá priorizar, sempre que possível, o acolhimento conjunto do tutor e de seu animal em situações de: violência doméstica; calamidade pública; vulnerabilidade social; e situação de rua.
Matéria envolve mudança em concursos públicos
Outro projeto em votação, e igualmente com parecer favorável, é o de Veter Martins que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com 40 anos ou mais em concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás (processo no 2425/26).
Entre as cinco matérias com parecer contrário, há a de Cairo Salim (MDB) que estabelece normas gerais para a instalação de sistemas de recarga de veículos elétricos e híbridos em edificações residenciais e comerciais (no 32038/25), assim como a de Mauro Rubem (nº 26134/25) que propõe vedar, na administração pública direta e indireta do Estado de Goiás, a celebração de contratos, convênios, parcerias, termos de colaboração ou qualquer outro instrumento com entidades que adotem regime de escala 6×1, e estabelece mecanismos de controle, fiscalização e sanção administrativa.
A pauta da reunião conta ainda com propostas de concessão de título de cidadania e de declaração de utilidade pública, além de processos a serem distribuídos. O encontro ocorre a partir das 14 horas na Sala das Comissões Júlio da Retífica, no Palácio Maguito Vilela, sede do Legislativo goiano.
