Foi lida, na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 5201/26, de autoria dos deputados Bruno Peixoto e Virmondes Cruvinel, ambos do União Brasil.
O processo, de acordo com o presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), trata da possibilidade da destinação de emendas e realização de parcerias com consórcios de municípios, bem como associações que representam os municípios goianos, e aguardará a apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do Plenário.
